Minas Sustentável

Meio Ambiente, cidades sustentáveis

Lei adapta classificação de áreas de proteção de mananciais em Minas Gerais

O governador Antonio Anastasia sancionou, nesta quarta-feira (12), lei que institui alterações na Lei Estadual 14.309/02, que dispõe sobre políticas florestais e de proteção à biodiversidade no Estado. O objetivo é adequar a classificação de áreas de proteção de mananciais da Lei Estadual à legislação federal. A sanção ocorreu durante reunião do governador com o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Adriano Magalhães, no Palácio Tiradentes, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves.

As áreas de proteção de mananciais, que anteriormente eram classificadas como Unidades de Conservação de Proteção Integral, passam a ser classificadas como Unidades de Conservação de Uso Sustentável. Tal adequação permitirá o manejo aprimorado dessas áreas que são extensas e, muitas vezes, estão localizadas em zonas urbanas. O antigo enquadramento impossibilitava inúmeros empreendimentos, muitos dos quais de interesse público.

Em razão dessa alteração, as Áreas de Proteção Especial (APEs) do Estado, assim como aquelas instituídas pelos municípios, com a finalidade de proteção de mananciais serão reavaliadas, visando a enquadrar estas áreas na nova legislação estadual.

Outra alteração instituída pela lei se refere aos mecanismos de criação e alteração de limites e reclassificação das unidades de conservação. O novo texto ajusta-se à Legislação Federal, adequando-se ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc).

 

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13/01/2011 - Posted by | Ação Sustentável, Meio Ambiente

1 Comentário »

  1. Gostaria de saber o numero da lei que altera a lei 14309/02 para conseguimos uma copia atenciosamente Gisleno

    Comentário por Gisleno | 18/01/2011 | Responder


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