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MP do setor elétrico: Governo Dilma promove quebra de contrato

MP 579: Vice-governador de Minas diz que Governo quer transformar as elétricas em empresas gestoras de riscos, perdas e danos.

MP 579: gestão deficiente

Fonte: O Tempo

Intervencionismo federal

Alberto Pinto Coelho
Vice-governador de Minas Gerais

Ninguém, em sã consciência, poderia discordar de uma política tarifária destinada a reduzir os preços da energia elétrica residencial e industrial cobrados no país. Minas Gerais dá exemplo disso, pois as famílias que consomem até 90 quilowatts mensais são isentas do pagamento do ICMS, que é o único imposto estadual. Assim, metade das famílias mineiras não paga o ICMS na conta de luz.

Muito diferente, porém, é quando o governo federal, de forma unilateral, edita a Medida Provisória 579, sem qualquer consulta prévia às empresas do setor, sem nenhum diálogo com os governos estaduais, em decisão impositiva e tomada entre quatro paredes. Promove, ademais, a quebra de contratos em vigor e joga por terra, do dia para a noite, o marco regulatório do setor elétrico brasileiro, o que gera um delicado quadro de instabilidade jurídica.

Com a MP 579, renovações de concessão líquidas e claras a que a Cemig tem direito assegurado, como as relativas às usinas de São Simão, Jaguara e Miranda, estão sendo agora rejeitadas pelo governo federal, em aberta contradição com as regras do jogo, pois essa renovação foi atribuída, nas mesmas condições, ainda em abril, à usina de Serra da Mesa de Furnas.

A redução das tarifas de energia elétrica poderia ser alcançada sem necessidade dessa truculência da União, num intervencionismo que faz lembrar os piores momentos de fases autoritárias da República. Como bem lembrou o senador Aécio Neves, seria muito mais plausível se o governo federal estudasse a possibilidade de retirar da conta de luz outras taxas e impostos, como a Taxa de Fiscalização da Aneel, o PIS/Cofins, que representa 9% da conta de luz, ou, ainda, zerar a própria Conta de Desenvolvimento Energético, que já caiu em 75%.

Essas seriam alternativas mais razoáveis do que entrarmos nesse caminho complexo de fragilização de um setor tão essencial ao Brasil e cuja, sua luz vermelha,aliás, já e acendeu logo após a edição da MP 579, as ações da Eletrobras apresentaram a maior queda diária em 15 anos, atingindo o menor valor nominal em 10 anos. Algo inimaginável em um país que julgava ter um sistema elétrico estável, atendendo a um território continental e inspirando credibilidade institucional, operacional e econômica.

Buscando tapar o sol com a peneira, após promover essa intempestiva quebra de contrato no setor elétrico nacional, de consequências altamente nocivas para o ambiente de negócios, o governo federal tenta politizar a meta de reduzir os custos da energia, atribuindo a governos estaduais, como os de Minas Gerais, São Paulo e Paraná, a pecha de não contribuírem, com sua não adesão, para esse resultado, por meio de empresas estaduais, como a Cemig, a Cesp e a Copel. Resta indagar: quem arcaria com as perdas de R$ 8 bilhões que a renovação das geradoras dessas empresas acarretaria com as mudanças das regras do jogo?

Na realidade, o que está acontecendo é uma desabrida intervenção do poder federal no setor elétrico brasileiro, transformando as empresas hidrelétricas em meros esbirros do arbítrio da União, não sendo mais donas da energia por elas geradas e agindo como meras gestoras de riscos, perdas e danos.

MP 579: artigo – Link da matéria: http://impresso.em.com.br/app/noticia/cadernos/opiniao/2012/12/09/interna_opiniao,60733/intervencionismo-federal.shtml

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11/12/2012 - Posted by | gestão pública, Política | , , , , , , ,

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