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Aécio: senador apresenta projeto que garante Bolsa Família

Aécio: projeto de lei faz com que o Bolsa Família seja incorporado à LOAS e passe a ser política de Estado.

Aécio: medida faz com que cidadãos brasileiros tenham acesso ao programa dentro das ações de combate à pobreza.

Fonte: Jogo do Poder

Aécio Neves defende inclusão do Bolsa Família à LOAS

“O ideal é que nenhum brasileiro precise mais do Bolsa Família e cabe ao Estado ajudar quem precisa a fazer esta travessia, por meio do programa. Enquanto precisarem, terão a garantia de contarão com o Bolsa Família, assegurado como política de Estado, e não mais como política de governo ou de partido”, diz Aécio

senador Aécio Neves apresentou, nesta quarta-feira (30/10), projeto de lei que incorpora o Bolsa Família à Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) com objetivo de assegurar a inclusão do beneficio no conjunto de políticas públicas de assistência social e de erradicação da pobreza no Brasil.

Com a inclusão à Loas, o Bolsa Família passará a constar no inciso I do artigo 2° da Lei 8.742/93 e terá recursos garantidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social, sob controle do Conselho Nacional de Assistência Social.

O projeto atende sugestões feitas por gestores, trabalhadores, conselheiros e usuários da Assistência Social no país. Aprovado, tornará o Bolsa Família política de Estado, e não mais de governo, institucionalizando o programa como direito assegurado aos brasileiros dentro das ações de combate à pobreza.

A proposta dará ao Bolsa Família o mesmo respaldo de outro importante marco das políticas sociais no país, o Beneficio de Prestação Continuada (BPC), criado em 1996, no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. O BPC garante transferência de renda em valores semelhantes ao do Bolsa Família com o pagamento de um salário mínimo a todos os idosos com 65 anos e pessoas portadoras de deficiência que tenham renda per capita de até 1/4 do salário mínimo. O BPC é hoje o programa de transferência de renda com maior volume de recursos federais.

É importante frisar que não haverá mudança nas regras atuais do Bolsa Família. O PL não muda o caráter transitório da concessão de benefícios, que norteia o programa desde a sua concepção.

O projeto de lei prevê:

– O Bolsa Família passa a integrar a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) como um dos programas de erradicação da pobreza no Brasil.

– O Bolsa Família passa a ser considerado ação da assistência social no Brasil, conforme estipula o inciso I do artigo 2º da Lei 8.742/93 (LOAS).

– O Bolsa Família terá recursos transferidos para o Fundo Nacional de Assistência Social, com controle do Conselho Nacional de Assistência Social.

Duas novas proposta para o Bolsa Família

O senador Aécio Neves apresentará duas propostas com objetivo de permitir a travessia social das famílias pobres atendidas pelo Bolsa Família.

São elas:

– Pagamento do Bolsa Família por até seis meses continuados para o beneficiário que ingressar ou retornar ao mercado formal de trabalho. A medida permite criar maior garantia e estímulo para que o beneficiário (re) ingresse no mercado sem risco de perda imediata do benefício.

– Visita por equipe social à família atendida pelo Bolsa Família, com objetivo de prestar apoio aos que vivem em situação de pobreza. Dados governo federal mostram que cerca de 2 milhões de crianças beneficiadas pelo Bolsa Família não recebem qualquer tipo de acompanhamento pelo Ministério de Desenvolvimento Social. Cerca de 1,5 milhão de crianças estão com frequência escolar abaixo da necessária.

Declarações do senador Aécio Neves

“O Bolsa Família já é um programa previsto em lei, e assim continuará. O que estamos propondo é, simplesmente, dar aos beneficiários a segurança de que o Bolsa Família não ficará à mercê da vontade deste ou daquele governante, como alguns, tentam fazer crer”.

“A diferença é que passará a estar garantido numa lei mais robusta, a LOAS, que regula o preceito constitucional do direito à proteção social no país previsto na nossa Constituição”.

“Entendemos que, assim como direitos como a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes e a promoção da integração ao mercado de trabalho, as ações de transferência de renda para quem necessita devem estar previstas num mesmo instrumento legal, ou seja, a LOAS, que este ano completa 20 anos”.

“Entendemos que, desta forma, institucionalmente o Bolsa Família mudará de patamar, dando mais tranquilidade aos beneficiários, sem, contudo, perder seu caráter de transitoriedade. Ou seja, de forma mais articulada com outras políticas, o Bolsa Família poderá vir a ser um instrumento de travessia para a inserção no mercado de trabalho, para a melhoria de vida – em suma, para a superação da miséria”.

“O ideal é que nenhum brasileiro precise mais do Bolsa Família e cabe ao Estado ajudar quem precisa a fazer esta travessia, por meio do programa. Mas, enquanto precisarem, terão a garantia de que poderão contar com o Bolsa Família, assegurado como política de Estado, e não mais como política de governo ou de partido. Nosso projeto visa dar esta tranquilidade a quem precisa do Bolsa Família”.

“Nada muda nas regras e nos direitos do Bolsa Família. Ninguém terá seus benefícios alterados. Não muda o caráter transitório da concessão de benefícios, que norteia a Bolsa Família desde a sua concepção”.

“Acreditamos que tudo deve ser feito para que os beneficiários consigam um emprego, melhorem sua condição de vida, superem sua condição de dependência e, assim, possam deixar de precisar do Bolsa Família. Este, sim, deve ser o objetivo de todo o governo comprometido com a superação da miséria no país”.

Informações complementares

– O governo FHC implementou 12 programas distintos de ação social, formando a primeira rede de proteção social do país. No governo Lula, cinco desses programas foram unificados para criação do Bolsa Família, com apoio maciço dos partidos no Congresso Nacional.

– Os programas unificados foram o Bolsa EscolaBolsa AlimentaçãoAuxílio-GásAgente Jovem e de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Eles já possuíam seis milhões de usuários cadastrados à época.

– Aprovada pelo Congresso Nacional em 1993, a Loas foi sancionada pelo presidente Itamar Franco e pelo então ministro do Bem-Estar Social, Jutahy Júnior.

– Em 1996, foi implantado o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante pagamento de um salário mínimo a todos os idosos com pelo menos 65 anos e pessoas portadoras de deficiência que tenham renda per capita de até 1/4 do salário mínimo.

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31/10/2013 Posted by | Política | , , , , , , , , , | Deixe um comentário

Aécio defende independência do Banco Central

Presidente do Senado defende mandato no BC. Para Aécio, condução da política monetária deve ser feita “independente de mudança na legislação”.

Autonomia do Banco Central

Fonte: O Estado de S.Paulo

Aécio afirma ser contra mandato no BC

Proposta rechaçada por tucano foi ressuscitada pelo presidente do Senado, que pretende colocar a matéria em votação até dezembro

presidente do PSDB e provável candidato à Presidênciasenador Aécio Neves, afirmou nessa terça-feira, 29, que não considera necessária a aprovação de uma lei para fixar mandatos para diretores e presidente do Banco Central. O assunto foi retomado na sexta-feira, quando o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu a votação até o final do ano de um projeto que garantiria a autonomia funcional ao banco.

“Eu acho que ela (a autonomia funcional) não precisa de um regramento legal. Ela pode ser exercida, como em parte vem sendo feita hoje, pelo governo”, disse o tucano, antes de evento no Senado em comemoração aos 25 anos da Constituição. Para Aécio, a autonomia do Banco Central tem de ser preservada e a condução da política monetária pela instituição pode ser feita “independente de mudança na legislação”.

A proposta de Renan Calheiros é votar um substitutivo do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) que prevê mandato de seis anos para a diretoria do BC, com a possibilidade de apenas uma recondução. A nomeação deles é feita pelo presidente da República, mas precisa passar por sabatina no Senado em votação secreta. A demissão de quaisquer desses dirigentes também tem o mesmo padrão, sendo necessário um pedido do presidente devidamente justificado. A perda do cargo só ocorrerá em duas hipóteses: gestão que acarrete grave prejuízo à economia nacional ou descumprimento de metas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Além do bombardeio de críticas nos últimos dias contra Renan Calheiros de aliados no Congresso sobre a surpreendente retomada do debate, o vice-presidente da República, Michel Temer, foi o primeiro integrante do governo Dilma a falar sobre o assunto. Sem querer melindrar o correligionário, Temer disse que pretende conversar com o presidente do Senado sobre o projeto. “É um assunto delicado, que precisa ser muito bem examinado. O Banco Central está agindo corretamente e competentemente”, comentou Temer, que também participou da solenidade no Senado.

A despeito das queixas, o presidente do Senado sinaliza que quer votar a matéria mesmo sem acordo com o governo. Renan disse que pretende colocar o seu “protagonismo” para apreciar a matéria, que considera como um assunto “prioritário”. A reportagem apurou que a decisão de dar impulso ao assunto ocorreu numa conversa entre ele e o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) na semana passada. “Eu vou colocar o protagonismo do presidente do Senado para que nós possamos amadurecer essa matéria e votá-la”, disse ele, ao lembrar que a proposta é uma das suas bandeiras de campanha para voltar ao comando do Congresso.

‘Sem tempo’. Questionado pelo Estado, Renan respondeu que ainda não tinha conversado com a presidente Dilma Rousseff sobre a votação da proposta. Mas, mesmo sendo um aliado próximo de Dilma, ele fez uma autoanálise sobre sua atitude. “No parlamento, toda vez que você defende uma posição, você não tem tempo de comunicar as pessoas. Isso não significa dizer que aquelas ideias não vão para frente”, afirmou.

31/10/2013 Posted by | Polítca | , , , , , , | Deixe um comentário

Aécio: Governo do PT usurpou autonomia do Parlamento

Aécio: para o senador Parlamento se divorciou da sociedade. Pré-candidato à Presidência foi homenageado pelos 25 anos da Constituição.

25 anos da Constituição

Fonte: Estado de Minas

Para Aécio, Parlamento perdeu poder

Em solenidade no Senado para marcar os 25 anos da Constituição, o presidenciável tucano, um dos homenageados, afirma que a função do Legislativo foi usurpada pelo governo federal

O pré-candidato do PSDB à Presidência da Repúblicasenador Aécio Neves (MG), afirmou nessa terça-feira que o Congresso Nacional não tem autonomia para apresentar uma agenda de projetos e que a função foi “usurpada pelo Poder Executivo”. O tucano participou ontem em Brasília de sessão especial no Senado em homenagem aos 25 anos da Constituição brasileira.

Na avaliação de Aécio, o Parlamento está se divorciando da sociedade. “Hoje, somos um apêndice do Poder Executivo. O Congresso Nacional, a partir da maioria governista, hoje nada faz mais que homologar as decisões do governo. Nada mais faz que votar a agenda do governo, grande parte dela por meio de medidas provisórias. Quando presidi a Câmara dos Deputados, consegui aprovar proposta que impedia as reedições indefinidas ou ilimitadas das medidas provisórias”, disse.

Para o senador, a decisão foi importante. “Um avanço importante naquele tempo, elas (as medidas provisórias) passaram a trancar a pauta. Mas tivemos um efeito colateral, que foi o trancamento excessivo da pauta. Apresentamos nova proposta no Senado. Na verdade, relatei uma proposta do presidente José Sarney, que foi aprovada por unanimidade, mas, infelizmente, não teve até hoje deliberação da Câmara dos Deputados. Já faz quase dois anos. Era preciso que essa proposta fosse aprovada para que o Congresso pudesse, interpretando o sentimento das ruas, ele próprio apresentar sua agenda”, avaliou.

Aécio, que com os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, José Sarney, Fernando Henrique Cardoso e Fernando Collor, foi homenageado na cerimônia ontem, disse que a Carta de 1988 garantiu direitos individuais e permitiu a consolidação da democracia no Brasil. “Vínhamos de 21 anos de regime autoritário. Ela teve essa grande virtude. Talvez tenha pecado pelo excesso de detalhamento em várias das suas propostas. Ela desce a temas que poderiam ter sido discutidos em projetos de lei ou de lei ordinária. Mas tem a virtude de ter interpretado o sentimento da sociedade brasileira”, afirmou o senador, que foi deputado constituinte.

Máquina

Aécio Neves voltou a criticar a presidente Dilma Rousseff (PT), sua rival na disputa pelo Palácio do Planalto no ano que vem, caso o tucano consiga se firmar como o concorrente do PSDB para o pleito. “Não temos hoje mais uma presidente full time, temos uma candidata full time. E as ações do governo, todas elas, são da direção da campanha eleitoral. Lamentavelmente, não há regras que inibam isso, mas ao que assistimos hoje é quase que um monólogo por parte da presidente da República”, reclamou.

Sobre pesquisas eleitorais, o senador diz que os levantamentos mostram que “60% da população não querem votar na atual presidente da República, mesmo tendo ela 100% de conhecimento, uma presença na mídia diária e avassaladora. Acho que quem for para o segundo turno com a atual presidente da República, se é que ela vai para o segundo turno, vence as eleições”.

31/10/2013 Posted by | Meio Ambiente | Deixe um comentário