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Oposição quer punição contra Dilma

Oposição pede que TCU puna Dilma e outros 4 integrantes com pena prevista na Lei de Crimes Fiscais, que prevê multa de 30% dos vencimentos anuais.

 TCU deverá investigar se a presidente Dilma incorreu em crime de improbidade administrativa.

Fonte: O Globo

Oposição pede, no TCU, punição de Dilma por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

Deputados também querem que tribunal investigue se a presidente incorreu em crime de improbidade administrativa

oposição pede que o TCU puna Dilma e outros quatro integrantes com pena prevista na Lei de Crimes Fiscais (Lei 10.028/2000), que prevê multa de 30% dos vencimentos anuais “do agente que deu causa a ato de omissão quanto à limitação do empenho ou pagamento”. Também pede que o TCU investigue se a presidente Dilma incorreu em crime de improbidade administrativa.

Além de Dilma, a denúncia pede a apuração de omissão por parte dos ministros da Fazenda, Guido Mantega; do Planejamento, Miriam Belchior; do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin e do secretário do Orçamento Federal, José Roberto Fernandes Junior.

De acordo com a denúncia, relatórios divulgados pelo governo no dia 22 de novembro já mostram que havia conhecimento de que não seria possível cumprir a meta de superávit prevista no início do ano. Segundo os autores, Dilma teria que ter editado decreto ampliando o contingenciamento. Em vez disso, enviou no dia 9 de novembro o projeto aoCongresso para modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 para alterar a meta de superávit. E ainda editou decretos de crédito suplementar, em 3 de dezembro.

— A presidente e o governo já sabiam que não conseguiriam cumprir a meta. Há relatório do dia 22 de novembro atestando isso. Em vez de ampliar o contingenciamento, ela envio o projeto e descumpriu a LRF até a sanção dele. E, além disso enviou dois decretos de crédito suplementar, ampliando ainda mais as despesas — disse o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).

“O mero envio de proposta de alteração da meta de resultado fiscal ao Legislativo não tem o poder de suspender a necessidade de expedir ato limitando o empenho e o pagamento”, diz um trecho da denúncia.

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18/12/2014 - Posted by | Política | , , , , , , ,

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