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Oposição quer barrar Lei do Confisco sancionada por Pimentel

No entendimento dos parlamentares recursos privados serão retirados dos cidadãos e das prefeituras em ação equivalente a confisco ou apropriação indébita.

Trata-se também de matéria de competência clara da União e não dos Estados, o que reforça a ilegalidade.

Fonte: Bloco Verdade e Coerência

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Sancionada pelo governador Fernando Pimentel, a lei autoriza o Executivo a utilizar os depósitos judiciais realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Foto: Dida Sampaio/Estadão.

Oposição entra com representação pela inconstitucionalidade da Lei do Confisco

O Bloco Verdade e Coerência protocolizou, na última terça-feira (21/07), junto à Procuradoria Geral da República, uma representação por inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 21.720, de 14 de julho de 2015, a “Lei do Confisco“. Sancionada pelo governador Fernando Pimentel, a lei autoriza o Executivo a utilizar os depósitos judiciais realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o custeio da previdência social, do pagamento de precatórios e da assistência judiciária, bem como a amortização da dívida com a União. Os depósitos judiciais são os valores correspondentes às ações que transitam na Justiça e são a garantia para quem tem um processo em andamento.

No entendimento dos parlamentares que assinaram a representação, recursos privados serão retirados dos cidadãos e das prefeituras, seus legítimos proprietários, em ação equivalente a confisco ou apropriação indébita, o que fere a Constituição da República. Além disso, trata-se de matéria de competência clara da União e não dos Estados, o que reforça a ilegalidade.

Para o deputado Bonifácio Mourão (PSDB), a medida decretada pelo governador – que agora poderá se apropriar de valores que pertencem a particulares – é “absurda e claramente inconstitucional, pois a norma prevê que os depósitos judiciais, serão transferidos para conta específica do Estado”, explicou.

Para se ter uma ideia, dos cerca de R$8 bilhões que hoje se encontram sob custódia do TJMG, aproximadamente R$6,5 bilhões são de ações que envolvem apenas particulares, R$585 milhões são de ações envolvendo as prefeituras, e apenas R$1,1 bilhão em ações que envolvem o estado.

A representação ao Procurador Geral da República recebeu o número de protocolo 29280/2015 e foi assinada pelos deputados do Bloco Verdade e Coerência.

 

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24/07/2015 Posted by | Política | , , , , | Deixe um comentário

Minas: Oposição entra com representação contra Lei do Confisco

No entendimento dos parlamentares recursos privados serão retirados dos cidadãos e das prefeituras em ação equivalente a confisco ou apropriação indébita.

Trata-se também de matéria de competência clara da União e não dos Estados, o que reforça a ilegalidade.

Fonte: Bloco Verdade e Coerência

Oposição entra com representação contra Lei do Confisco sancionada por Pimentel

Sancionada pelo governador Fernando Pimentel, a lei autoriza o Executivo a utilizar os depósitos judiciais realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Foto: Joel Silva/Folhapress

Oposição entra com representação pela inconstitucionalidade da Lei do Confisco

O Bloco Verdade e Coerência protocolizou, na última terça-feira (21/07), junto à Procuradoria Geral da República, uma representação por inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 21.720, de 14 de julho de 2015, a “Lei do Confisco“. Sancionada pelo governador Fernando Pimentel, a lei autoriza o Executivo a utilizar os depósitos judiciais realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o custeio da previdência social, do pagamento de precatórios e da assistência judiciária, bem como a amortização da dívida com a União. Os depósitos judiciais são os valores correspondentes às ações que transitam na Justiça e são a garantia para quem tem um processo em andamento.

No entendimento dos parlamentares que assinaram a representação, recursos privados serão retirados dos cidadãos e das prefeituras, seus legítimos proprietários, em ação equivalente a confisco ou apropriação indébita, o que fere a Constituição da República. Além disso, trata-se de matéria de competência clara da União e não dos Estados, o que reforça a ilegalidade.

Para o deputado Bonifácio Mourão (PSDB), a medida decretada pelo governador – que agora poderá se apropriar de valores que pertencem a particulares – é “absurda e claramente inconstitucional, pois a norma prevê que os depósitos judiciais, serão transferidos para conta específica do Estado”, explicou.

Para se ter uma ideia, dos cerca de R$8 bilhões que hoje se encontram sob custódia do TJMG, aproximadamente R$6,5 bilhões são de ações que envolvem apenas particulares, R$585 milhões são de ações envolvendo as prefeituras, e apenas R$1,1 bilhão em ações que envolvem o estado.

A representação ao Procurador Geral da República recebeu o número de protocolo 29280/2015 e foi assinada pelos deputados do Bloco Verdade e Coerência.

24/07/2015 Posted by | Política | , , , , | Deixe um comentário

Projeto de Lei do Confisco: oposição critica proposta por Pimentel

Governador de Minas que transferir o dinheiro dos depósitos judiciais para os cofres do Estado, um impacto em torno de R$ 6 bilhões.

Em nota bloco parlamentar Verdade e Coerência critica ação do Governo de Minas

Fonte: Bloco Verdade e Coerência

Oposição em Minas critica Projeto de Lei do Confisco proposto por Pimentel

Oposição está assustada com a velocidade que base governista quer aprovar projeto, sem mesmo promover o debate. Reprodução.

É estarrecedora a velocidade que a base governista está dando à tramitação do Projeto de Lei 2173/2015, o PL do Confisco, que transfere o dinheiro dos depósitos judiciais para os cofres do Estado, um impacto em torno de R$ 6 bilhões. O governador Fernando Pimentel quer usar o dinheiro dos cidadãos e de prefeituras e está sendo apoiado pelos deputados da base governista para aprovar um projeto inconstitucional, sem uma ampla discussão com a sociedade e sem qualquer transparência.

Os depósitos que o Estado quer colocar a mão nada mais são que o dinheiro que cidadãos, empresas e prefeituras entregam à Justiça quando estão envolvidos em uma disputa judicial para garantir o direito de receber os recursos.

Essa é mais uma incoerência do governo do PT. Primeiro diz que não tem dinheiro, que teria herdado um déficit de R$ 7,2 bilhões, já desmascarado pelo Banco Central.

Depois, o governo cria novas despesas continuadas, com aumentos para algumas carreiras de servidores e criação de novas secretarias, o que não poderia fazer se tivesse herdado mesmo um déficit. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe que estados que tenham déficit contratem novas despesas de caráter continuado.

E agora, para justificar o “confisco” do dinheiro de cidadãos e prefeituras, mais uma vez diz que precisa desse recurso em função do déficit. E ainda faz ameaça, dizendo que, se o projeto não for aprovado, poderá atrasar o pagamento dos servidores públicos a partir de agosto, o que pode ser verificado na mensagem que encaminha o projeto ao Legislativo.

A real situação das finanças deixadas pela administração anterior pode ser verificada por dados do Banco Central e de Agências de Risco Internacionais. Em maio último, o Banco Central demonstrou que Minas foi o Estado com o maior superávit primário em 2014.

O déficit no Orçamento 2015 é de responsabilidade do PT e ocorreu em função da revisão dos índices econômicos feitos pelo governo federal e porque o Executivo mineiro cortou e escondeu receitas, entre elas o R$ 1,5 bilhão em receitas do ICMS do aumento na conta de luz, conforme denúncias do Sindifisco.

Além disso, o governo Pimentel criou novas despesas, dobrou os investimentos em publicidade e inchou a máquina administrativa com a criação de secretarias e cargos de alto escalão. Em publicidade, os investimentos orçados passaram de cerca de R$ 40 milhões, de 2009 a 2014, para R$ 96,3 milhões, em 2015.

10/07/2015 Posted by | Política | , , , , , , | Deixe um comentário