Minas Sustentável

Meio Ambiente, cidades sustentáveis

Segurança Pública: Aécio reafirma que Governo do PT lava as mãos

Segurança Pública: governo federal participa com apenas 13% do financiamento, cabendo a estados e municípios arcar com 87%.

Omissão e descaso

Fonte: Jogo do Poder 

Segurança Pública

Presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, rebate Dilma

Pré-candicato à Presidência da Republica contesta declaração de Dilma sobre 

“Infelizmente, as palavras da presidente não têm o poder de mudar a realidade. O governo
federal
 tem sido extremamente omisso e lavado as mãos em relação à segurança pública.
Não é compreensível que, apesar da gravidade que a questão vem assumindo em todo o Brasil, o governo federal, que acumula cerca de 60% de tudo que se arrecada em impostos no país, participe com apenas 13% do financiamento da segurança pública, cabendo a estados e municípios arcar com 87%.

Além disso, mesmo com a gravíssima situação dos presídios brasileiros, o governo federal, no período da atual presidente, liberou apenas 10,5% dos recursos previstos para o Fundo Penitenciário Nacional, que deveria servir exatamente para minimizar a situação dramática das penitenciárias, onde ocorrem cenas de barbárie como as que assistimos no Maranhão. O governo preferiu usar mais uma vez os recursos do fundo para construir seu superávit primário.

A verdade é que o atual governo vem, de forma recorrente, penalizando estados e municípios, como aconteceu no final do ano passado, ao adiar transferências de R$ 7 bilhões devidas aos entes federados para compensar sua incapacidade de alcançar a meta estabelecida de superávit.

Reitero: na área de segurança pública, o governo federal lavou as mãos.”

Senador Aécio Neves – Presidente Nacional do PSDB

Anúncios

21/01/2014 Posted by | Política | , , , , | Deixe um comentário

‘Rolezinhos’: Aécio Neves diz que governo ‘lava as mãos’

‘Rolezinhos’: “rolês não são uma questão de segurança. É uma questão que tem que ser tratada como um fenômeno natural”, comentou o senador.

Polêmica

Fonte: O Globo

Aécio diz que governo federal ‘lava as mãos’ no caso rolezinho

Senador reuniu-se com Alckmin para tratar de alianças eleitorais

senador Aécio Neves (PSDB) disse nesta quinta-feira que o governo federal está adotando em relação aos rolezinhos a mesma postura de “lavar as mãos” adotada em outras ocasiões. Aécio esteve em São Paulo para uma visita ao governador Geraldo Alckmin (PSDB).

— Nós temos um governo federal que historicamente reage e não planeja, não percebe aquilo que vem acontecendo no país. Existe esse fenômeno novo dos rolês. Eu acho que o diálogo é sempre importante. Agora, infelizmente, governo federal, seja nessa questão como em outras, lava as mãos e coloca sobre os ombros dos estados a responsabilidade total pela segurança pública.

Na mesma linha de discurso de AlckminAécio defendeu que o fenômeno não seja tratado como um assunto de segurança pública.

— Os rolês não são uma questão de segurança. É uma questão que tem que ser tratada como um fenômeno natural.

Pré-candidato do PSDB à Presidência da República, Aécio reuniu-se com Alckmin para fazer uma radiografia das alianças eleitorais do PSDB nos estados. Em São Paulo, o partido enfrenta um dilema. A parceria com um de seus maiores aliados, o PSB, está ameaçada. A ex-senadora Marina Silva, recém-filiada à sigla, veta o apoio à candidatura à reeleição de Alckmin. O tucano ainda busca um acordo para manter a coligação.

Na conversa, durante um almoço na ala residencial da sede do governo paulista, ambos também conversaram sobre o PPS. O senador mineiro sinalizou que não desistiu ainda de ter o partido na sua coligação. A sigla está com Alckmin em São Paulo, mas rejeitou apoiar Aécio e aprovou no fim do ano passado uma aliança com presidenciável e governador de Pernambuco, Eduardo Campos. Mas, até junho, quando as coligações serão formalizadas, o PPS não descarta rever o apoio, principalmente se o PSB obrigar um rompimento da legenda em São Paulo com Alckmin.

O mineiro também comunicou Alckmin de que retomará as viagens pelo estado para tornar-se mais conhecido dos paulistas e pediu que ele o acompanhe, quando possível.

17/01/2014 Posted by | Política | , , , , , , | Deixe um comentário

Aécio: Dilma se omite sobre penitenciárias

Aécio Neves: senador diz que “presidente Dilma apenas reage quando estoura a crise, sem assumir sua parcela de responsabilidade.”

Sistema penitenciário do país

Fonte: O Globo 

Aécio acusa Dilma de omissão sobre problemas no sistema penitenciário do país

Pré-candidato diz que presidente não pode transferir responsabilidade aos estados após represar recursos para o setor

O presidente nacional do PSDBsenador Aécio Neves (MG) acusou a presidente Dilma Rousseff de omissão na crise penitenciária não somente no Maranhão, mas em vários estados brasileiros. O pré-candidato tucano à Presidência da República disse que, ao segurar os recursos do orçamento do Fundo Penitenciário e investimentos no setor prisional para fazer caixa, a presidente não tem autoridade para transferir responsabilidades aos governos estaduais para tentar resolver o caos com medidas de improviso.

Em entrevista coletiva nesta terça-feira, Aécio disse que o governo federal repassou apenas 10,8% dos orçamentos do setor aos estados nos últimos três anos. De um orçamento total de R$ 1,4 bilhão, ele disse que apenas R$ 156 milhões foram pagos. Para o tucano, são alarmantes os dados da Execução Orçamentária do governo federal.

— Esse governo não tem autoridade para transferir responsabilidades ou cobrar dos estados investimentos nessa grave crise do setor prisional. A presidente Dilma apenas reage quando estoura a crise, sem assumir sua parcela de responsabilidade. O que vemos é a omissão do governo federal e os estados sufocados por esse hiper presidencialismo — acusou Aécio.

Ele lembrou que o governo de Minas Gerais saiu na frente ao fazer a primeira Parceria Público Privada do sistema prisional e que esse é o caminho a ser seguido.

— A falta de transparência, a ineficiência e o improviso serão o principal legado desse governo, que não priorizou recursos para o sistema prisional para fazer superavit e agora reage com paliativos. O governo federal fala agora de medidas duras, medidas reativas, mas infelizmente, a ausência de planejamento do governo impediu que essas obras de ampliação do sistema prisional pudessem ter avançado ao longo desses últimos anos — acusou o tucano.

15/01/2014 Posted by | Política | , , , , , , , | Deixe um comentário

Presídio em Minas: experiência PPP é destaque no JN

Presídio em Minas: sistema penitenciário que, mais do que punir, reeduca e reintegra o preso à sociedade.

PPP em Minas: gestão eficiente de presídios

Fonte: Facebook Aécio Neves Oficial 

Conheça melhor a experiência da primeira penitenciária do Brasil feita em Parceria Público-Privada (PPP)

No sistema de PPP, o investimento na construção e na aquisição de todos os equipamentos do presídio com custos mais altos é feito pela iniciativa privada, liberando os recursos do Estado para serem investidos em outras áreas, como saúde e educação. O Estado não gasta nada com a construção, nem com a montagem do presídio.

No início das operações, o Estado passa a remunerar o parceiro privado com um valor por preso, em função da avaliação de cerca 300 itens que são monitorados, entre eles a segurança do presídio. Além de não gastar na construção e montagem, o custo mensal de um preso nesse sistema é praticamente o mesmo do custo no sistema tradicional. A diferença compensa, em muito, a economia feita na construção e montagem.

Veja o vídeo: Choque de Gestão: modelo de gestão da segurança em Minas é destaque no Jornal Nacional

Leia também:

PPP em Minas: penitenciária tem foco na reintegração

PPP em Minas: preso ficará no mínimo 12h fora da cela, estudando, trabalhando nas oficinas e recebendo atendimento médico-jurídico.

Matéria completa: PPP em Minas: penitenciária tem foco na reintegração

PPPs do Presídio de Ribeirão das Neves iniciado por Aécio Neves teve projeto reconhecido pela inovação e impacto no desenvolvimento.

PPPs: Governo de Minas e Gestão Pública Eficiente – Uma publicação especial chamada Emerging Markets, lançada pela International Finance Corporation (IFC), o Banco Mundial e o Infrastructure Journal, uma das mais importantes revistas de infraestrutura do mundo, acaba de reconhecer o projeto de Parceria Público-Privada (PPP) do Complexo Penitenciário de Minas Gerais como um dos 40 melhores em mercados emergentes no mundo.

Matéria completa: PPPs: presídio mineiro entre os 40 melhores do mundo

14/01/2014 Posted by | Política | , , , , , , | Deixe um comentário

Aécio: falta de gestão da segurança pública, coluna Folha

Aécio Neves: em artigo senador comenta que a crise do sistema carcerário no Maranhão revela o improviso e falta de gestão.

Aécio Neves: coluna Folha de S.Paulo

Fonte: Folha de S.Paulo 

Coluna de Aécio Neves

Improviso

A questão prisional no Brasil é um dos centros de gravidade de nossa crise na segurança pública

Condições subumanas e a crônica má gestão transformaram as prisões em verdadeiras antecâmaras do inferno, espaço para organizações criminosas surgirem e prosperarem.

Trata-se de um problema nacional e a atual crise no Maranhão ilustra a forma improvisada e puramente reativa com o que o governo central age. Não existe visão estratégica ou um plano de ação mais amplo sendo implementado. Basta dizer que quando apresentei proposta proibindo o contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e do Fundo Penitenciário Nacional, devidos aos Estados, o governo simplesmente virou as costas. A verdade é que esse tema merece um grande esforço nacional capaz de criar soluções para impasses que permanecem.

O que queremos de nosso sistema de punições? Trata-se de recuperar, ressocializar ou simplesmente punir? Existe uma grande distância entre a legislação penal, bastante dura em muitos aspectos, a Lei de Execução Penal, com um sem número de recursos que abrem brechas a impunidades, e o sistema prisional. O resultado é que para um grande número de presos a principal culpa é a de serem pobres e contarem com uma defesa adequada de seus direitos.

O Brasil prende muito e prende mal. São 550 mil detentos em um sistema penitenciário falido. O número de encarcerados sem julgamento supera os 35% da população carcerária total. O enfrentamento da questão da segurança talvez seja o que mais exige coragem e inovação por parte dos governantes. Nesse sentido, duas experiências de Minas Gerais podem contribuir para o debate.

As APACs (Associações de Proteção e Assistência aos Condenados), desenvolvidas em parceria com o Poder Judiciário, são experiência diferenciada. Nela, os detentos trabalham, estudam e cuidam da vigilância dos presídios. O índice de reincidência dos egressos desses presídios é de 10% contra 80% entre os presos que passam pelo sistema prisional convencional.

A experiência da primeira PPP penitenciária no Brasil também é exitosa. No modelo, o custo do investimento na construção e montagem é do parceiro privado, cabendo ao Estado remunerá-lo a partir do funcionamento, em função dos resultados de cerca de 300 itens monitorados.

Os presos estudam, trabalham, têm acomodações decentes. Criar condições para a ressocialização de detentos ultrapassa o respeito aos direitos humanos: é também medida eficaz de defesa da própria população, pois rompe o ciclo vicioso das prisões que devolvem à sociedade novos criminosos.

A segurança é uma das áreas em que gestão e planejamento fazem mais falta ao país.

AÉCIO NEVES escreve às segundas-feiras nesta coluna.

13/01/2014 Posted by | Política | , , , , , , , | Deixe um comentário

Agenda Brasil do PSDB: melhores serviços para o cidadão

PSDB e a Agenda Brasil: Estado eficiente a serviço dos cidadãos. Educação como direito da cidadania, educação para um novo mundo.

Superação da pobreza e construção de novas oportunidades

Cidadãos seguros: segurança pública como responsabilidade nacional

Mais saúde para os brasileiros: cuidado, investimento e gestão

PSDB e a Agenda Brasil – Eleições 2014

Fonte: Jogo do Poder

3. Estado eficiente, a serviço dos cidadãos

O Estado deve atuar na defesa dos cidadãos. Deve ser eficientejusto e transparente. Não se trata de Estado mínimo, nem tampouco de Estado máximo.

O Estado deve estar a serviço das pessoas e de seu bem-estar, provendo, com mais eficiência, os serviços públicos pelos quais os cidadãos pagam seus tributos, em especial saúdesegurança e educação de qualidade. Serviços públicos aos quais todo brasileiro tem direito.

Essa é a base fundamental da igualdade de oportunidades, mas não é isso o que vemos hoje no país: o governo recolhe muito e devolve pouco à sociedade. Nos últimos anos, a máquina estatal agigantou-se e passou a consumir recursos escassos que deveriam estar servindo à melhoria da qualidade de vida dos brasileiros.

A desejável eficiência na gestão viu-se solapada por um ministério tão numeroso como nunca se viu na nossa história – tendo praticamente dobrado de tamanho na última década, estimulando desvios e a ineficiência. O Estado brasileiro não executa nem regula o que deve, não investe o que é necessário e funciona como dificultador para quem tenta empreender e investir no país.

O Estado brasileiro não pode cruzar os braços e terceirizar responsabilidades, nem tampouco assistir impassível às tragédias que se desenrolam cotidianamente em cada canto do país, que cassam os direitos fundamentais de cidadania dos brasileiros.

As políticas públicas demandam novo modelo de gestão: profissionalização, planejamento rigoroso, gestão por resultados, definição de metas de desempenho, acompanhamento e fiscalização permanentes, como forma de garantir melhores serviços para a população.

É preciso que sejam criados novos canais de diálogo com a sociedade – que possam, inclusive, aumentar a interação dessa com o Estado – e que haja uma busca permanente por mais transparência. O país tem a obrigação de reverter a incômoda condição de oferecer um dos piores retornos do mundo em termos de serviços públicos, apesar da carga recorde de tributos que arrecada.

Devemos buscar um Estado que seja também promotor e indutor e não apenas executor, que seja mais descentralizado e que, inclusive, incentive maior envolvimento e participação do terceiro setor.

Nosso compromisso é tornar o Estado brasileiro um instrumento de transformação da sociedade, de criação de oportunidades, de combate a privilégios, de efetiva superação da pobreza e redução das desigualdades. Um Estado eficiente a serviço da sociedade e ativo na geração de igualdade de oportunidades para todos.

Um Estado que planeje, projete, execute e entregue as obras que prometeu e não se limite à publicidade de obras que finge ter feito. O aparato estatal deve promover o bem-estar da população, a garantia de uma vida digna, com especial atenção às mulheres, aos jovens, aos idosos e às crianças.

Deve habilitar-se para promover uma revolução na qualidade de vida nas metrópoles, hoje asfixiadas pela falta de infraestrutura, de transporte público e de serviços públicos eficientes.

Deve, em parceria com estados e municípios, melhorar as condições de vida dos milhões de brasileiros que perdem horas de seus dias apenas para se deslocar de casa para o trabalho, sendo privados da convivência com suas famílias.

Nesse sentido, merecem prioridade os projetos voltados a enfrentar o desafio premente da mobilidade urbana, com especial ênfase em parcerias entre os entes federados. Pelo forte impacto que tem na vida de milhões de brasileiros, a questão da mobilidade passou a ser símbolo de desafios cujo enfrentamento o Brasil não pode mais adiar.

Também é necessário empreender combate sem trégua ao desperdício, à burocracia opressiva, à má gestão, ao improviso, à ineficiência, à malversação dos recursos públicos e ao alto custo do Estado, colocando-o a favor do interesse público e não de uns poucos.

Exigir mais dos impostos e menos dos contribuintes. Aumentar a qualidade da oferta de serviços públicos implicará a promoção de uma reforma administrativa que produza maior racionalidade nas decisões, com redução do número de ministérios pela metade.

Valorizar o funcionalismo, a meritocracia, o profissionalismo na gestão pública e combater o aparelhamento político-partidário que prejudica a administração pública e, logo, a melhoria de vida de toda a população. Gastar menos com o governo para poder investir mais nas pessoas.

4. Educação de qualidade como direito da cidadania, educação para um novo mundo

O Brasil precisa construir uma história de verdadeiro respeito a seus cidadãos e isso só será possível se sua mais profunda preocupação for a organização de uma educação comprometida com a construção de um mundo melhor para todos. A sétima economia do planeta não pode continuar convivendo com a vergonhosa mancha do analfabetismo e da baixa escolaridade, que mina a perspectiva dos brasileiros e o futuro do país.

Não teremos chance de êxito se não nos indignarmos por exibir a menor média de anos de estudo em todo o continente sul-americano e se nos contentarmos em ter quase metade da população sem concluir o ensino fundamental.

Não teremos perspectiva como nação enquanto nossas crianças e nossos jovens continuarem figurando entre os menos preparados em rankings internacionais de conhecimento, enquanto nossas universidades exibirem padrões muito distantes até daqueles de países mais pobres.

baixa escolaridade e o déficit de qualidade do ensino público demandam um esforço convergente, solidário e partilhado entre governos e sociedade organizada, para que a educação brasileira saia do esquecimento para, com realismo, voltar a significar um caminho real para o presente de crianças, adolescentes e jovens.

Não superaremos a pobreza, as desigualdades e a falta de oportunidades com escolas esquecidas. A educação que hoje oferecemos não está efetivamente comprometida com os desafios do mundo contemporâneo.

Entre 1995 e 2002, nosso governo garantiu a universalização do ensino fundamental às crianças brasileiras. O segundo passo foi deixado de lado, a partir de então: a qualidade, a aprendizagem e a garantia da conclusão dos estudos foram objetivos abandonados pelo atual governo.

Agora, nosso compromisso é alçar a melhoria da educação à prioridade máxima na estratégia de construção de um novo Brasil. Não se admite, nas atuais condições em que hoje nos encontramos, nada menos que isso. A educação precisa ser a grande causa nacional.

Sem promover uma revolução nos níveis de aprendizado de nossas crianças e jovens não alcançaremos o lugar que almejamos. A educação que o Brasil precisa construir de fato deve ser amplamente debatida e avaliada com os professores, que são os principais condutores de todo o processo de construção do saber.

Temos que respeitar e implementar o Plano Nacional de Educação, atrasado em dois anos por divergências do atual governo em relação ao investimento necessário na área.

Temos que garantir o cumprimento das metas do PNE e ter os professores como os principais aliados na construção de uma educação de qualidade e que responda aos problemas da realidade brasileira.

Defendemos a implantação de uma Lei de Responsabilidade Educacional, articulada com o PNE e construída em conjunto com professores e profissionais de educação, que faça com que a responsabilidade do poder público não seja apenas com a quantidade de recursos investidos na área, mas também com os resultados que esse investimento deve gerar para a sociedade.

Erradicar o analfabetismo é uma obrigação, bem como resolver o analfabetismo funcional e ampliar a educação básica, considerando não apenas a garantia de acesso, mas também a permanência, a trajetória escolar no tempo certo e a conclusão.

Vamos, em conjunto com os professores, definir metas e estratégias de participação familiar e comunitárias. Consideramos que também é chegada a hora de estabelecer a carreira dos professores com incentivos continuados, promovendo sua valorização profissional.

Uma estratégia voltada a dar qualidade à educação inclui, ainda, a implantação da educação de tempo integral, a melhoria e a reorganização dos currículos, a partir de um amplo debate com pais, professores e a comunidade escolar.

educação brasileira deverá estar voltada à construção de uma sociedade solidária e à promoção da cidadania, mas, igualmente, a ampliar as capacidades de nossos jovens para se inserir no mercado de trabalho – para o que será fundamental reestruturar o ensino médio e priorizar o ensino técnico e tecnológico, com ênfase na flexibilização curricular e na utilização intensiva de tecnologias de informação que atraiam nossa juventude para o conhecimento.

Prioritária, também, é a melhor qualificação do ensino superior, com incentivo à pesquisa. Uma educação de qualidade deve estar articulada com o incentivo à cultura e à formação cultural, valorizando e promovendo a rica diversidade de um país plural como o Brasil.

É preciso que a cultura seja compreendida como caminho de valorização e transformação dos cidadãos e, por consequência, da própria realidade.

5. Superação da pobreza e construção de novas oportunidades

Uma nação com as riquezas e potencialidades que o Brasil exibe não pode continuar convivendo com o imenso abismo que divide o país entre ricos e pobres, entre cidadãos com direitos e excluídos sociais.

Precisamos urgentemente nos tornar uma nação de todos, com oportunidades iguais para todos. A superação da pobreza não pode se limitar a uma única ação.

Nesse sentido, o Bolsa Família não pode continuar sendo ponto de chegada; precisa transformar-se em ponto de partida para mudanças e conquistas sociais dos brasileiros. A verdadeira emancipação só ocorrerá quando cada brasileira

e cada brasileiro tiver direito de escolha, obtiver formação adequada para ter trabalho e ocupação digna por toda a vida e puder proporcionar essa mesma herança a seus filhos. Esse direito deve ser objetivo central das políticas sociais do país.

Desenvolvimento econômico e desenvolvimento social devem ter peso equivalente num governo comprometido com a eliminação da histórica desigualdade que ainda subsiste num país como o Brasil.

superação da pobreza deve ser conquistada por meio de uma estratégia transversal e integrada de ação do Estado, que contemple, além da função de garantir assistência social, a promoção de igualdade de oportunidades.

É preciso definir que a pobreza não é apenas privação de renda, como o governo federal tenta fazer crer. É, sim, um conjunto de privações e de ausência de proteção social caracterizados pela falta de serviços, oportunidades e liberdades fundamentais para a inclusão social.

É necessário empreender uma travessia rumo a um Brasil mais justo, sem limitar-se à administração cotidiana da miséria, sem que o cartão de um programa como o Bolsa Família se constitua na única herança que um pai pode deixar para seu filho.

Nosso compromisso não é apenas garantir a cada família o direito a uma renda mínima, por meio do Bolsa Família, que buscamos ver assegurado na Lei Orgânica de Assistência Social como política de Estado.

Mas ir muito além, reconhecendo e garantindo que todas as privações sociais das famílias brasileiras possam ser atendidas como urgência social. Ir de porta em porta para apoiar a inclusão das famílias. Trabalhar nos territórios mais pobres, vulneráveis e violentos do país, que serão alvos prioritários de maior atenção social.

Regiões mais carentes do país deverão ser objeto de maior investimento social per capita em saúde e educação. Pessoas com deficiência receberão a atenção especial que merecem. Chegará o dia em que o destino de uma criança brasileira não será mais determinado pelas condições materiais de sua família ou pelo local em que nasce ou vive.

Consideramos que são as mulheres, pelo protagonismo que exercem hoje nos lares de milhões de brasileiros, que devem merecer a maior atenção dentro desta estratégia, com ênfase, por exemplo, no aumento da oferta de creches para seus filhos. As mulheres devem merecer políticas estruturantes que garantam o fortalecimento dos novos papéis que exercem.

Mulheres são mães, são esposas, são filhas, são donas de casa, são trabalhadoras, são estudantes, são chefes de família: para cada um destes papéis, o governo deve olhar com atenção e com a responsabilidade de emancipação e empoderamento. Temos uma certeza: os pobres do país têm o direito de deixar de ser pobres. Erradicar a extrema miséria e superar a pobreza vai muito além de estatísticas. O que o Brasil precisa de fato é construir um conceito e uma ação que garantam, efetivamente, a inclusão social.

Não podemos dizer que as famílias deixaram a pobreza se elas continuam a depender de programas de transferência de renda. Mais do que portas de saída da pobreza, precisamos criar enormes portas de entrada na inclusão.

E essas portas devem garantir que as famílias acessem educaçãosaúdehabitação, empregoqualificação profissional e, sobretudo, convivam em comunidades em que seguranças sociais sejam sempre a premissa.

6. Cidadãos seguros: segurança pública como responsabilidade nacional

A insegurança que aflige todos os brasileiros tornou-se autêntica calamidade pública. Consequência de um ambiente de pouco respeito às leis, de erosão dos valores da autoridade, das limitações da Justiça, mas, sobretudo, fruto da omissão do governo federal no enfrentamento do problema.

Caiu o mito de que avanços de renda diminuem, por si só, a criminalidade. Na crueza da elevação dos índices da violência no Brasil, muito mais precisa ser feito.

Mas o governo parece não ter se dado conta dessa triste constatação. É inaceitável que a União invista apenas uma ínfima parte dos recursos aplicados em segurança pública no país e, ainda, contingencie recursos orçamentários de fundos destinados a auxiliar estados e municípios no combate ao crime.

Não surpreende que, nessas condições, o Brasil tenha se tornado recordista de tristes estatísticas globais de violência: aqui, mata-se mais do que em muitas guerras ao redor do mundo.

Um em cada três brasileiros já foi vítima de algum tipo de crime. O tráfico de drogas agrava a criminalidade e faz dos jovens suas principais vítimas. O flagelo do consumo, em especial do crack, vitima e amedronta milhares de famílias em todo o nosso território.

Trata-se de uma guerra em que todos, como nação, estamos sendo derrotados. Diariamente.

A crise na segurança pública também pode ser dimensionada pela percepção de impunidade causada pela baixa eficácia do sistema de investigação, julgamento e punição de infratores e criminosos.

A deterioração da credibilidade das instituições policiais e judiciárias que resulta do agravamento da crise se reflete, inclusive, em dificuldades para a manutenção da ordem pública e para que o cumprimento da lei seja assegurado.

Somente com uma ação integrada de prevenção, repressão e punição ao crime – planejada e executada de maneira compartilhada e articulada pelos três níveis da federação e pelos três poderes – seremos capazes de produzir resultados concretos.

A liderança desse processo deve ser do governo federal, a partir da transformação do Ministério da Justiça em Ministério da Justiça e Segurança Pública, ampliando substancialmente a responsabilidade da União nessa área.

Segurança pública deve ser alçada à posição de política de Estado, superando o patamar das iniciativas isoladas e da precariedade flagrante dos governos subnacionais.

É hora de buscar soluções inovadoras e estruturais que a gravidade da situação requer: o país clama pela instituição de uma política nacional de segurança pública, inexistente até agora.

Nosso compromisso é fazer com que o governo federal lidere o combate às drogas e à criminalidade. Promover iniciativas abrangentes, planejadas e articuladas de combate ao crime, coordenando esforços dos governos estaduais e municipais, muitas vezes impotentes diante da criminalidade.

Superar a situação de subfinanciamento e impedir o contingenciamento de recursos orçamentários para a área. Liderar politicamente o debate sobre as necessárias reformulações da nossa legislação penal: é imperativo tornar a Justiça mais rápida, os processos mais céleres e o sistema prisional mais racional e decente – de maneira a reduzir a impunidade – e mais humano na recuperação social dos apenados.

Investir no aperfeiçoamento e na modernização das polícias, mas, sobretudo, em inteligência e tecnologia aplicadas no combate e na prevenção ao crime.

O enfrentamento da questão das drogas será feito a partir de uma política nacional baseada em quatro pilares: prevenção, redução de danos, tratamento e repressão.

As forças armadas brasileiras precisam ser aparelhadas e dirigidas de maneira compatível com os desafios da soberania e da defesa nacional, e, em especial, com a complexidade do policiamento das fronteiras, da costa e do espaço aéreo brasileiro, atuando de forma complementar com a defesa social num esforço integrado de restauração do ambiente de segurança por que clamam todos os brasileiros.

7. Mais saúde para os brasileiros: cuidado, investimento e gestão

Saúde é hoje a área com maior desaprovação entre todas as políticas públicas governamentais. Os problemas são percebidos pela população sob a forma de acesso dificultado, oferta insuficiente de serviços e recursos e má qualidade da atenção prestada.

déficit de médicos e a extinção de milhares de leitos hospitalares da rede do Sistema Único de Saúde apenas nos últimos anos exemplificam o abandono da saúde pública e a crônica desassistência aos brasileiros. As Santas Casas estão sucateiras.

A essa situação, o governo federal contrapõe a redução de sua participação relativa nos investimentos públicos no setor, ao mesmo tempo em que deixa de executar bilhões de reais destinados pelo Orçamento da União a hospitais e serviços de saúde.

Além disso, atuou para impedir que, como fora definido para estados e municípios, a União também tivesse fixado um patamar mínimo para investimentos no setor. Estratégias vitoriosas, como o Saúde da Família, foram relegadas em favor de ações de puro marketing.

O setor da saúde enfrenta graves problemas de gestão, desperdícios e desvios dos recursos públicos. O subfinanciamento existente gera baixa remuneração pela prestação dos serviços (seja das redes pública, filantrópica ou privada complementar) e, principalmente, baixa participação do setor público nas despesas, o que impossibilita o alcance de um sistema universal.

Disso resulta que brasileiros pobres destinam boa parte de seu pequeno orçamento familiar a gastos com saúde e compra de medicamentos. Em âmbito público, no mesmo momento em que se limita a propor a importação de mais médicos, o governo federal não define políticas de apoio ao profissional brasileiro e se opõe à destinação de mais recursos para a saúde, barrando seguidamente iniciativas parlamentares.

Medidas paliativas não são suficientes para reduzir as filas para atendimento, o déficit de leitos, a desatenção aos pacientes, as mortes que poderiam ter sido evitadas. Nosso compromisso é reverter a declinante participação federal no financiamento da despesa pública em saúde, além de retomar suas prerrogativas e responsabilidades como principal instância de condução do SUS.

A estratégia ancora-se na ampliação dos serviços de atenção básica e na coordenação das redes de atenção à saúde, com previsível diminuição de custos. Fortalecer e ampliar substancialmente a cobertura do Programa Saúde da Família, qualificando e incorporando mais profissionais e profissões, estruturando-o como “porta de entrada” no SUS.

Atender melhor a população significa, também, melhor aplicar os recursos escassos, investindo na melhor organização, na eficiência e na boa gestão do sistema.

Também é necessário garantir, por meio de boa regulação e fiscalização, que planos de saúde privados prestem serviços de qualidade. A população quer e merece mais médicos, mas precisa, sobretudo, de mais saúde, mais atenção, melhor tratamento. O sistema precisa de mais recursos e mais gestão.

18/12/2013 Posted by | politica | , , , , , , , , , , | Deixe um comentário

Aécio Neves defende ações a favor do desarmamento

Aécio Neves: senador diz que a omissão por 39 mil mortes, por ano, causadas por armas de fogo não podem continuar encobertas.

Aécio Neves: redução da violência e o desarmamento

Fonte: Folha de S.Paulo

Desarmamento

Aécio Neves

Nosso Estatuto do Desarmamento completa dez anos neste 2013. Não há dúvida de que trouxe mais controle e rigor para a posse, o porte e a comercialização de armas.

Dados oficiais mostram que, entre 2004 e o começo de 2013, mais de 600 mil armas foram entregues voluntariamente pela população. É um resultado que, à primeira vista, pode impressionar, mas ainda muito distante dos 15 milhões de armas de fogo nas mãos de civis.

Na forma como foi proposto, mediante entrega voluntária, o estatuto tem se mostrado ineficaz para fazer frente à magnitude dos problemas graves na área de segurança, assim como ocorreu em outros países que experimentaram este modelo.

Para justificar a acomodação de Brasília nessa área, utiliza-se como argumento a vastidão das fronteiras nacionais e a dificuldade de conter o contrabando. Sem entrar no mérito da absurda fuga de responsabilidade em fiscalizar nossas fronteiras, caminho livre para as drogas e armamento de todo tipo, a questão é que, neste caso, as pesquisas atestam que grande parte das armas é de produção nacional. O problema é de natureza doméstica, portanto.

A paralisia na esfera federal se converte em leniência do governo, ao tentar se livrar da questão da segurança como se fosse um “abacaxi” a ser resolvido pelos governos estaduais, já que a atribuição do papel de polícia Civil e Militar está nesse âmbito por definição constitucional.

O governo federal precisa assumir seu papel coordenador no combate à criminalidade, agindo de maneira sistêmica em pelo menos duas frentes.

Apoiando com firmeza a integração das ações entre as forças de segurança, inclusive as estaduais – um trabalho que já tem resultados muito positivos, a partir do compartilhamento de inteligência e de recursos. E também na expansão e melhoria do sistema prisional, um esforço decisivo para golpear o crime organizado, que comanda o banditismo de dentro para fora.

A outra forma de contribuir é eliminando o crônico contingenciamento das receitas existentes, já insuficientes. Inacreditavelmente, cerca de 80% de tudo o que se investe no setor vêm dos cofres municipais e estaduais e, ainda assim, a União vem reduzindo os seus investimentos em segurança.

Nessa área, infelizmente, o Brasil nunca teve uma política consistente e integrada.

Nos últimos anos, tem-se preferido adotar estratégias midiáticas em vez de ações estruturantes. Essas devem ser construídas no dia a dia das organizações policiais em integração com o governo federal – são menos visíveis, mas muito mais eficazes.

As 39 mil mortes causadas por armas de fogo por ano no país não podem continuar encobertas pela omissão e um silêncio inaceitáveis.

AÉCIO NEVES escreve às segundas-feiras neste espaço.

26/03/2013 Posted by | Gestão da Segurança Pública | , , , , , | Deixe um comentário

Trabalho de Aécio Neves no Congresso ganha reconhecimento, senador é considerado por parlamentares o mais influente

Aécio oposição

Fonte: PSDB-MG

Diap: Aécio é o parlamentar com maior prestigio pessoal no Congresso

A pesquisa do DIAP divulgada nesta segunda-feira (05/12), feita anualmente entre os 100 “Cabeças” do Congresso para a eleição dos parlamentares mais influentes, revela que o senador mineiro Aécio Neves (PSDB) é o parlamentar sem cargo institucional no Congresso Nacional mais influente no parlamento brasileiro.

A consulta aos parlamentares aconteceu entre os dias 26 de outubro e 1º de dezembro, tendo votado 65 congressistas, sendo 43 deputados e 22 senadores.

Os parlamentares posicionados à frente do senador mineiro têm somados à sua atuação pessoal o peso dos cargos que ocupam. Aécio é o parlamentar sem cargo institucional ou de representação partidária mais bem  http://www.aecioneves.net.br/2011/11/aecio-neves-quer-tornar-obrigatorio-repasse-a-estados-dos-recursos-dos-fundos-de-seguranca-concentrados-na-uniao/posicionado na pesquisa.

Conheça a atuação parlamentar do senador Aécio Neves no Senado Federal

Aécio Neves quer tornar obrigatório repasse a estados dos recursos dos fundos de segurança concentrados na União – O senador Aécio Neves (PSDB/MG) apresentou, no Senado, projeto de lei tornando obrigatório o repasse mínimo pela União de 70% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para os estados e o … Leia mais

Aécio Neves vota pela autonomia das Defensorias Públicas – O senador Aécio Neves (PSDB/MG) votou favoravelmente ao projeto de lei que dá autonomia orçamentária, financeira, administrativa e funcional às defensorias públicas dos estados, aprovado na tarde desta terça-feira (29/11) no Senado Federal. Agora, o projeto de lei 225/2011 segue … Leia mais

Aécio Neves  apresenta proposta para que Código Florestal estimule saneamento – Senador defende também incentivos a empresas que invistam em reflorestamento e ampliação do Sistema Nacional de Meio Ambiente O senador Aécio Neves (PSDB/MG) apresentou três propostas que buscam melhorar o texto do novo Código Florestal, que deve ser votado, nesta … Leia mais

Emenda de Aécio vai integrar associações microrregionais – O senador Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou emenda ao Orçamento Geral da União, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 4 milhões, para permitir a criação de uma rede de vídeo-conferência e inclusão digital ligando as … Leia mais

Aécio cria incentivo fiscal para empresa que investir em educação de funcionário – As empresas empregadoras que investem na educação de seus funcionários poderão deduzir o gasto comprovado do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. A proposta é do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que apresentou projeto de lei no Senado com objetivo de … Leia mais

Aécio Neves garante benefícios fiscais a todos os municípios mineiros da Sudene – Emenda do senador corrige injustiça da MP 540, do governo federal, que não incluía cidades do Mucuri e do Norte de Minas em incentivos fiscais para instalações de indústrias Senador Aécio Neves conseguiu nessa terça-feira (22-11-11) a inclusão de municípios do … Leia mais

Aécio Neves: alteração no rito das medidas provisórias SUBEMENDA Nº 1 – CCJ (SUBSTITUTIVO) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 11, DE 2011 Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § … Leia mais

prop˜pAécio Neves: alteração a base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 01, DE 2011 Altera o art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, o art. 2º da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, o art. … Leia mais

Aécio Neves: proposta para que gastos com segurança pública não sejam contingenciados

EMENDA À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 28890003 Inciso I; Item 63 Ementa da emenda SAN 01 – Ressalva Contingenciamento – FUNASP, FUNPEN Texto proposto Inclua-se o item 1, Seção II, no Anexo IV, com a seguinte redação: Anexo IV … Leia mais

Aécio Neves: emenda para que restos a pagar de 2011 não ultrapassem 50% de seu valor em 2012

EMENDA À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 28890002 Capítulo IX; Artigo 101; Parágrafo 3 Ementa da emenda Art. 101, § 04 Texto proposto Os Restos a Pagar não processados, relativos a despesas discricionárias e não financeiras, inscritos no exercício de … Leia mais

Aécio Neves: emenda do BNDES e debate sobre capitalização de empresas e bancos públicos

EMENDA À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 28890001 Capítulo IV; Seção IX; Artigo 71 Ementa da emenda Art. 071 Texto proposto Toda emissão de títulos da dívida de responsabilidade do Tesouro Nacional, quaisquer que sejam a finalidade e a forma … Leia mais

Aécio Neves: alteração do rito das Medidas Provisórias (MPs)

SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 11, DE 2011 Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 … Leia mais

Aécio Neves: projeto para apoio financeiro da União a Estados e municípios

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 222, DE 2011 Acrescenta o art. 1º- A à Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o art. 1º-A à Lei nº12.306, de 6 de agosto de 2010, que dispõem sobre … Leia mais

Aécio Neves: emenda para compensações a Estados e municípios

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31, DE 2011 Acrescenta o art. 159-A à Constituição Federal, para determinar a compensação financeira pela União aos demais entes federados, e pelos Estados aos respectivos municípios, nas hipóteses que especifica. AS MESAS DA … Leia mais

06/12/2011 Posted by | Aécio Cunha, Aécio Neves | , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , | Deixe um comentário

Aécio Neves critica em artigo que investimentos da União em Segurança Pública dão ‘indicações do improviso e da dificuldade de gestão’

Fonte: Artigo de Aécio Neves – Folha de S.Paulo

(In)segurança

Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), criado em 2008 e anunciado como uma mudança de paradigma no setor, apresenta resultados pouco expressivos, fazendo mais do mesmo, apesar do comprometimento dos seus profissionais

Há uma semana tratei, neste espaço, dos desafios que temos com a proximidade da Copa do Mundo, enfatizando a área da infraestrutura e citando a da segurança. Independentemente da proximidade do mundial, a questão da segurança merece, há muito, uma política de Estado.

Qualquer pesquisa de opinião revelará sua posição de destaque entre as prioridades da população. Não é à toa: mais de 45 mil brasileiros morrem por homicídio a cada ano, aos quais se somam milhões de vítimas de outros crimes.

Assistimos nas últimas décadas a um aumento explosivo da violência até em regiões antes tranquilas, como o Nordeste. Em contrapartida, vimos a sociedade mobilizada em torno de soluções corajosas, inovadoras e mais eficientes.

Minas Gerais implementou medidas e projetos internacionalmente reconhecidos pelos resultados, como a integração das ações das polícias, e o Fica Vivo, uma parceria com a UFMG que tem registrado reduções importantes nos homicídios de jovens.

São Paulo construiu o caso mais bem sucedido do país no controle de homicídios e o Rio mobiliza a solidariedade de todos com a experiência das UPPs. Outros Estados também têm feito esforços.

O mesmo não ocorre no plano federal. Temos um somatório de ações desarticuladas e os investimentos realizados têm estado muito aquém das necessidades do país.

O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), criado em 2008 e anunciado como uma mudança de paradigma no setor, apresenta resultados pouco expressivos, fazendo mais do mesmo, apesar do comprometimento dos seus profissionais.

O Fundo Penitenciário, criado com a finalidade de proporcionar recursos para o sistema penitenciário, teve aplicados, entre 2003 e 2010, apenas dois terços das verbas autorizadas. A sua dotação no Orçamento do ano passado foi menos da metade de 2008.

O Fundo Nacional Anti-Droga empenhou pouco mais da metade das verbas autorizadas nesses sete anos.

Já o programa de enfrentamento ao crack tem dotação zero no Orçamento de 2012. Peça da campanha da presidente Dilma Rousseff, como pode o programa não ser priorizado? E se as ações prometidas serão desenvolvidas fora do programa, por que ele foi criado?

Há nesses dados orçamentários indicações claras do improviso e da dificuldade de gestão do governo também na segurança pública. Situação que tem levado os Estados a desenvolver políticas sem o apoio federal, tendo que lidar sozinhos com limitações e dificuldades.

Também no Congresso, importantes mudanças legislativas, como a revisão do código processual, requerem a liderança do Poder Executivo, mas, infelizmente, estão órfãs e à mercê de iniciativas isoladas.

Essa é uma agenda extensa e urgente.

AÉCIO NEVES escreve às segundas-feiras nesta coluna.

19/09/2011 Posted by | Aécio Cunha, Aécio Neves | , , , , , , , , , , , , , , , | Deixe um comentário