Debate avalia edital de convocação para recomposição das unidades do Copam

 Com o objetivo de democratizar o processo de construção do Edital de Convocação para recomposição das 17 Unidades Colegiadas do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), triênio 2011/2014, aSecretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad)promoveu, nesta terça-feira (5), em Belo Horizonte, um debate com todas as representatividades que têm o interesse em participar do processo eletivo na condição de eleitoras e elegíveis.

Participaram da reunião alguns dos representantes de Organizações Não Governamentais (ONGs) legalmente constituídas para a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; de entidades civis representativas de categorias de profissionais liberais ligadas à proteção do meio ambiente e de entidades reconhecidamente dedicadas ao ensino, pesquisa ou desenvolvimento tecnológico ou científico na área do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida e de Conselhos Municipais de Meio Ambiente (Codemas), por sua representação não governamental.

De acordo com o secretário-adjunto da Semad, Augusto Henrique Lio Horta, a reunião teve como objetivo escutar a opinião desses segmentos e recolher subsídios para elaboração dos editais para recomposição das Unidades Colegiadas do Copam. “Apresentamos os principais tópicos que compõem o edital, como a votação pela internet, as condições de elegibilidade dos candidatos, de acordo com a sede e atuação, e esclarecemos as dúvidas”, explica.

Com o debate, a Semad visa garantir a gestão participativa para a excelência no que se refere às questões de política ambiental e regularização ambiental no Estado. A previsão é que, neste ano, seja feita a recomposição do Plenário do Conselho, da Câmara Normativa e Recursal, das Câmaras Temáticas (Câmara de Energia e Mudanças Climáticas; Câmara de Indústria, Mineração e Infraestrutura; Câmara de Atividades Agrossilvopastoris; Câmara de Instrumentos de Gestão Ambiental; Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas) e das dez Unidades Regionais Colegiadas. 

Copam

O Copam é um órgão normativo, colegiado, consultivo e deliberativo, subordinado à Semad. Tem por finalidade deliberar sobre diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional, para preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais, bem como sobre a sua aplicação pela Secretaria, pelas entidades a ela vinculadas e pelos demais órgãos locais. São considerados órgãos locais os órgãos ou as entidades do Poder Público Municipal cujas atividades estejam associadas às de proteção e controle do uso dos recursos ambientais.

Aécio Neves lidera movimento para que Orçamento tenha mais controle sobre emissões do Tesouro para o BNDES

Aécio propõe mais controle sobre o BNDES na LDO

Fonte: Ribamar Oliveira – Valor Econômico

Congresso: Governo pede que relator rejeite emenda, mas oposição ameaça obstruir votação para garanti-la 

Os parlamentares reagiram às últimas operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O senador Aécio Neves (PSDB-MG) lidera movimento para incluir no Orçamento de 2012 as emissões de títulos do Tesouro para o BNDES e para o Fundo Soberano. Aprovada a proposta, se o governo decidir realizar o empréstimo depois que a lei orçamentária tiver sido chancelada, terá que encaminhar um pedido de crédito adicional. O fato de empréstimo constar do Orçamento permitirá que os deputados e senadores estabeleçam na LDO regras para a concessão desses empréstimos a cada ano. O governo não gostou da iniciativa e pediu para o relator da LDO, deputado Márcio Moreira (PP-MG), não incluí-la em seu parecer. A oposição, no entanto, ameaça obstruir a LDO se o dispositivo não for acolhido.

O PSDB quer também que o superávit primário do setor público volte a ser fixado em percentual do Produto Interno Bruto (PIB), como foi até 2009. A partir de 2010, o governo passou a estabelecer uma meta em valor nominal. Como a economia cresceu muito em 2010, o superávit primário, fixado em valor nominal, encolheu em proporção do PIB.

O relator da LDO promoveu duas alterações na meta fiscal para 2012. Pela primeira vez, a LDO fará uma referência ao déficit nominal zero. O texto proposto por Moreira diz que a política fiscal será executada de forma a permitir a continuidade da trajetória de queda da dívida pública líquida, “compatível com os resultados nominais previstos no Anexo III da LDO”. Esse anexo prevê um pequeno superávit nominal (receitas menos todas as despesas, incluindo o pagamento dos juros das dívidas públicas), de 0,05% do PIB em 2014.

Essa referência na LDO, lembraram os consultores da Comissão Mista de Orçamento do Congresso, não obriga o governo a obter uma meta de déficit nominal zero. Eles observaram que a LDO tem prazo de validade de apenas um ano e a LDO do próximo ano poderá tratar essa questão de forma diferente.

Outra alteração promovida pelo relator determina que a gestão orçamentária terá como diretriz o controle das despesas correntes discricionárias (ou seja, aquelas que não são obrigatórias) conjugado com o aumento real dos investimentos. Em outras palavras, o relator quer que o governo reduza os gastos de custeio e aumente os investimentos.

Ontem à noite, antes da leitura do parecer do relator na Comissão Mista de Orçamento, Moreira tentava um acordo de última hora com os coordenadores das bancadas para tornar possível a votação da LDO. O “adendo” que estava sendo negociado previa o acolhimento da emenda de Aécio e a mudança da meta de superávit primário, que passaria a ser fixada em percentual do PIB.

O PSDB, no entanto, não quer correr risco. Se o “adendo” excluir a emenda Aécio, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) vai apresentar um destaque para que a emenda de Aécio seja votada separadamente. “Recentemente vimos esses empréstimos ao Friboi e a outras empresas e agora essa fusão do supermercado Pão de Açúcar com o Carrefour. Essas ações que lidam com recursos públicos, concedidos de forma subsidiada, precisam passar pelo crivo do Legislativo”, disse Marinho.

Embora os empréstimos do Tesouro ao BNDES sejam autorizados por lei, as emissões desses papéis não transitam pelo Orçamento, que registra apenas o valor anual dos subsídios concedidos no programa de sustentação do crescimento (PSI). O governo alega que os empréstimos não são concedidos em dinheiro, mas em títulos, e, por isso, não precisam estar na lei orçamentária. O PSDB alega que qualquer despesa pública precisa estar no Orçamento.